Eleitos pelo Partido Republicano Progressista (PRP), que acolheu Anthony Garotinho após o desligamento do Partido da República (PR), os vereadores de Campos Silvinho Martins e Jorginho Virgílio usaram as redes sociais para divulgar a orientação da legenda na votação das contas de 2016 da ex-prefeita Rosinha (Patri).
Embora tenham tido parecer prévio do Tribunal do Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) recomendando a rejeição, o PRP fechou questão pela aprovação das contas e ameaça quem contrariar a orientação com “penalidades imediatas”, que podem chegar ao desligamento da sigla e, consequentemente, à perda do mandato.
Tanto Silvinho quanto Jorginho afirmam que analisam o caso com seus assessores jurídicos. A Câmara de Vereadores de Campos decide na manhã desta quarta-feira (18) se acolhe ou rejeita o parecer da conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, que apontou sete irregularidades cometidas pela administração Rosinha naquele ano.
Acontece que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já entendeu que o posicionamento de membros do Legislativo em relação à prestações de contas é livre e não está sujeito a orientações político-partidárias. Em fevereiro de 2017, a Corte negou por unanimidade a perda do mandato do deputado Giovani Cherini. Eleito pelo PDT, ele contrariou a orientação da sigla e votou a favor do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Segundo o acórdão assinado pelo ministro relator Luiz Fux, “a infidelidade partidária pressupõe o desligamento voluntário, e sem justa causa, do filiado eleito pela legenda”, o que não acontece em caso de expulsão do partido.
Além disso, o próprio regimento interno da Casa de leis estabelece que não pode haver encaminhamento em votação de contas.