A CCJ e os seus pareceres técnicos e constitucionais.

As mensagens do executivo e todos os projetos de lei apresentados pelos vereadores, sejam eles de oposição ou situação, recebem pareceres técnicos

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Por Cláudio Andrade
7 de fevereiro de 2018 - 12h23

Quando eu assumi a CCJ (Comissão Constitucional de Justiça e Redação Final) como presidente e tendo como componentes o vereador Fred Machado (Líder do governo) e o parlamentar Abú, pactuamos que a comissão analisaria apenas o que é previsto na lei, a legalidade e a constitucionalidade das demandas oriundas do gabinete do prefeito e dos demais edis.

A comissão, que também é formada por um corpo jurídico dos mais renomados, tendo em sua composição, a advogada Pryscila Marins, respeitada no município e na capital do estado.

Na Comissão, todas as mensagens do executivo e todos os projetos de lei apresentados pelos vereadores, sejam eles de oposição ou situação, recebem pareceres técnicos e não políticos como acontecia a bem pouco tempo atrás.

Caso clássico de um erro terrível com parecer estritamente político foi a aprovação de lei que iludiu vereadores e deu super poderes à Caixa Econômica Federal para ‘sugar’ muito dinheiro dos cofres municipais, que nos deixou na UTI e não foi utilizado da forma que se prometeu.

Por outro lado, da mesma forma que nos chegam demandas bem feitas e muito bem redigidas, há coisas que são protocoladas que, se viessem a público, seriam objetos de caricaturas e memes nas redes sociais, de tão ruins.

Por isso, além de ser a CCJ uma comissão respeitada, produtiva e reconhecida pelo seu aporte técnico, ainda temos que evitar que a sociedade seja presenteada com leis equivocadas, esdrúxulas e que precisariam, uma vez em vigor, serem literalmente destruídas em Juízo.

 No caso da Cosip, mesmo havendo críticas sociais – muitas delas coerentes e verdadeiras- a constitucionalidade e a legalidade dos projetos estão claras e reconhecidas pela legislação em vigor no país.

Quanto aos ruídos do ‘Exército de Brancaleone’, se trata apenas de espasmos impulsionados por regentes em decadência que desejam que a municipalidade continue achando que os Royalties são os remédios para todas as dores.

Vale lembrar que o Regimento Interno, em vigor na Casa de Leis, foi criado e votado pelo grupo de edis que hoje, por ironia do destino, ‘prova do mesmo veneno’, pois a ordem era impedir, a qualquer custo, qualquer emenda da até então oposição. Hoje, situação. Hoje, mesmo sendo a oposição, um pequeno grupo, seus projetos são observados e os pareceres feitos com a maestria necessária.

Mesmo assim, todos os projetos, bons ou ruins, recebem análises responsáveis da CCJ e ficam aptos a serem votados em plenário, lá sim, o local correto, para o voto político.

Vale ressaltar que uma Indicação Legislativa não passa pela CCJ, como alguns que desconhecem o regimento dizem por aí, buscando inflamar os leigos, pois ela é encaminhada ao plenário e lá é votada. ‘Trocando em miúdos’, a indicação nada mais é do que um texto encaminhado ao prefeito que nunca foi nem será apreciado pela CCJ.  Repito, pela CCJ apenas tramitam Projetos de Lei, Decretos e Resoluções.

Outro ponto importante é que não existe, no Regimento Interno, possibilidade de convocação de sessão extraordinária para apreciação de Indicação Legislativa, como tem sido dito e escrito por alguns desconhecedores das leis internas da Câmara de Campos dos Goytacazes.

Que possamos ser claros com a população, pois o engano doloso confunde, machuca e traz prejuízos à sociedade.

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