Cobrança abusiva: consumidores se queixam do valor da contribuição (Foto: Reprodução)
Em Campos não têm faltado reclamações de consumidores contra o aumento de várias taxas municipais, como a contribuição de iluminação pública, por exemplo. Os novos valores foram reajustados pela prefeitura e já foram colocados em prática pela Enel – concessionária que presta o serviço – após aprovação de lei na Câmara de Vereadores de Campos. Em protesto, diversas campanhas e ações populares têm surgido para barrar a cobrança. Algumas circulam em redes sociais para que o consumidor protocole um pedido de desvinculação da cobrança da contribuição da conta de luz. Governo e companhia discordam.
Para a professora Simone Campos, moradora da região central da cidade, o valor da nova cobrança da contribuição de iluminação pública subiu abusivamente. “Eu pagava R$4,80 e agora a Prefeitura está me cobrando o valor de R$24,80. Conheço casos de pessoas que estão sendo cobradas por valores bem maiores que a minha conta, pagando cerca de 50% do valor total da conta de luz. Uma amiga chegou a pagar R$60 pela contribuição compulsória”, comenta.
A Prefeitura de Campos dos Goytacazes se defende e diz estar agindo dentro da lei. Em nota, a Procuradoria Geral do Município diz se basear na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em que alega não ser possível realizar a desvinculação da taxa. A Procuradoria informou ainda que a cobrança da Contribuição para custeio de serviço de Iluminação Pública (Cosip) é considerada legal, visto que está prevista na Constituição Federal.
Nas redes sociais, além dos protestos, há campanhas com vídeos e textos orientando a população para que preencha um suposto protocolo que garantiria a interrupção da cobrança da contribuição. De acordo com assessoria da Enel, as informações que têm sido divulgadas em mídias digitais são falsas e não procedem de acordo com os critérios estabelecidos entre a Prefeitura e a empresa que presta o serviço em Campos. Depois que algumas pessoas procuraram a sede da Enel na cidade, a direção da companhia divulgou uma nota de esclarecimentos à população:
Leia na íntegra a nota de Esclarecimento da Enel
1) O serviço de iluminação pública é de responsabilidade da Prefeitura. A cobrança pelo custeio do serviço por meio das contas de luz em Campos dos Goytacazes é determinada pelo artigo 470 da Lei Complementar nº 0001/2017, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, que instituiu o Código Tributário do Município;
2) A Enel apenas cumpre a lei, efetuando o recolhimento da contribuição por meio da fatura de energia e repassando, em seguida, o valor arrecadado ao governo municipal;
3) A permissão aos municípios de estabelecerem a cobrança através de leis municipais está prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Além disso, a resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), órgão regulador do setor elétrico no Brasil, permite a cobrança por meio da conta de luz e determina que cabe a cada município estabelecer a forma de cobrança do serviço;
4) Os clientes que tiverem alguma dúvida em relação ao serviço de iluminação pública devem entrar em contato com a Superintendência de Iluminação Pública, que fica na Rua Tenente Coronel Cardoso, 91, Centro.
