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A Alerj aprovou nesta quarta-feira (6), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 56/17, de autoria do governo estadual, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED). O Fundo garantirá o uso de parte da receita de royalties de petróleo na área de Segurança. Desse modo, será possível aumentar os recursos disponíveis para as ações de combate à violência, incluindo iniciativas de desenvolvimento social nas comunidades do Rio.
A receita do Fundo será proveniente de 5% da arrecadação de royalties e participações especiais oriunda do petróleo de áreas do pré-sal. Esses 5% são parte de 10% dos recursos, provenientes do pré-sal, atualmente destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). É importante ressaltar que o Fecam continuará a receber 5% de todos os royalties arrecadados no Estado, incluindo pós e pré-sal.
A votação em segundo turno deverá ocorrer na próxima terça-feira (12/12). A aprovação da PEC abre espaço para a votação, em breve, de Projeto de Lei que será enviado pelo Executivo à Alerj para a regulamentação do FISED.
O governador Luiz Fernando Pezão ressalta que os recursos do FISED serão importantes para o combate à violência em todo o Estado do Rio.
“O Estado do Rio está sendo pioneiro na criação de um fundo que garante recursos importantes do orçamento para a Segurança. Vamos garantir que esses investimentos sejam acompanhados de iniciativas na área de desenvolvimento social, já que segurança não é somente caso de polícia”, disse o governador.
Fonte: Imprensa RJ
