Um levantamento exclusivo feito por O Jornal Terceira Via mostra que, dos 36 vereadores que ocuparam as 25 cadeiras da Casa de Leis durante os dez primeiros meses da atual legislatura, marcada pelo entra e sai de acusados de compra de votos, 13 (36%) não tiveram um único projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cujos membros são os primeiros incumbidos de avaliar as propostas normativas.
Entre os 25 vereadores eleitos, o percentual é idêntico: nove (36%) deles nunca tiveram textos analisados na CCJ. Destes, oito (89%) estão envolvidos em denúncias decorrentes da Operação Chequinho, da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público (MP), que investigou um esquema que trocava inscrições irregulares no programa Cheque Cidadão por votos em candidatos ao Executivo e Legislativo do grupo do ex-governador Anthony Garotinho. Dois estão entre os três já cassados pela Justiça Eleitoral. Os que permanecem na Câmara assinalam não deixar qualquer legado legislativo para o município que depositou neles voto de confiança ou conveniência.
158 projetos
Do dia 1º de janeiro de 2017 até a última quinta-feira (26) havia chegado à CCJ 158 projetos: 87 (55%) de decreto legislativo e 71 (45%) de lei. Dois deles foram assinados conjuntamente por dois vereadores e, por isso, aparecem registrados em duplicidade no infográfico abaixo, uma vez para cada um dos autores.
Os números mostram que se há aqueles dispostos a passar em branco, existe quem tenha aproveitado o mandato tampão para marcar presença. Suplentes são autores de 23 (15%) projetos que tramitaram na CCJ. Entre os textos que chegaram à comissão, a bancada da situação apresentou 99 (62%). Os vereadores da oposição apresentaram 33 (21%), o gabinete do prefeito, 23 (15%), e a mesa diretora da Casa de Leis, 3 (2%). A bancada independente não apresentou nenhum projeto.
Teor
Dos 158 projetos recebidos pela CCJ,67 (42%) concedem ou criam medalhas, ordens e/ou diplomas de mérito. Outros 20 (13%) concedem títulos de cidadão campista. Por fim, 9 (6%) dão ou modificam nomes de ruas e equipamentos públicos comunitários.
Até a quinta-feira, todos os textos já haviam recebido parecer ou sido retirados e a Comissão analisa apenas os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2018, que terá audiência pública no próximo dia 11, e do Plano Plurianual (PPA) para o exercício do próximo quadriênio 2018-2021, que já vem sendo discutido pelo município junto à sociedade civil organizada.
Já passaram pelas mãos dos membros da CCJ assuntos considerados importantes pelo município, como o Código Tributário, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e implantação do ponto biométrico; textos que tratam de direitos dos servidores municipais, do combate à corrupção de agentes públicos e à violência doméstica; bem como que beneficiam portadores de necessidades especiais, idosos e diabéticos, por exemplo.
Todas as propostas normativas elaboradas na Casa tramitam pela CCJ após passarem pela Procuradoria e serem lidas em plenário. Seus membros são responsáveis por analisar se o projeto é de competência do município, se a iniciativa é do vereador e o mérito constitucional do texto.
Os números não são definitivos e não compõem uma imagem exata das atividades da Câmara Municipal de Campos, mas trazem luz à atuação de vereadores e suplentes, visto que a CCJ é a primeira Comissão a receber projetos de decreto legislativo e de lei, oferecendo um panorama geral dos textos propostos e que já foram votados ou continuam a ser debatidos na Casa.
