A Prefeitura de Campos publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (16) o decreto número 203/2017, que estabelece novo prazo para adesão ao Refis/Campos 2017: 31 de outubro. O programa de recuperação fiscal, anunciado como o único da gestão Rafael Diniz (PPS), oferece a oportunidade de quitar débitos com o município e evitar protesto de dívidas tributárias e não tributárias com redução de até 100% em juros e multas.
O programa tem duas modalidades: o Refis para pessoas físicas e o Refis-Fundecam. A primeira oferece possibilidades de pagamento à vista e de parcelamento em 12, 24 e 36 meses. Na segunda, os débitos poderão ser quitados em parcela única ou parcelados em 36, 48 e 60 vezes. Em ambos os casos, os descontos são de100%, 80%, 60% e 40%, respectivamente.
Poderão ser negociadas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2016, inclusive aquelas inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou em fase de execução poderão ser revistas. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 60 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica.
O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, na sede da secretaria municipal de Fazenda, no número 129 da rua Treze de Maio. Interessados devem levar identidade e CPF. Caso um representante legal faça a negociação, ele também deve estar munido de procuração. Pessoas jurídicas devem apresentar contrato social com CNPJ, documentos do representante legal ou do representante por procuração.
Confira abaixo a íntegra do decreto: