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Ser bem sucedido, onde a ex-prefeita Rosinha Garotinho falhou no ano passado e equacionar estas necessidades, será o primeiro grande desafio político do prefeito Rafael Diniz (PPS). Uma prova de fogo para seu poder de negociação com o comércio e a indústria locais, capital político no Executivo e capacidade de resistir a decisões consideradas impopulares.
Na semana passada, representantes do Legislativo e do Executivo apresentaram, nas sedes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campos e da Representação Regional da Firjan, o novo Código Tributário do município, que tramita como projeto de lei complementar 0133/2017. Embora as entidades tenham considerado o debate como “inédito”, houve objeções.
O tributarista Carlos Alexandre Azevedo, que atuou na ação que resultou na declaração de inconstitucionalidade do Código Tributário aprovado em 2015, afirmou segunda-feira (11), em outra reunião na CDL, que “é preciso mais tempo para discutir o assunto”, que qualificou como “técnico e político”. O advogado viu incorreção em reajustes de tributos e taxas.
Audiência Pública
Na última quarta-feira (13), a Câmara de Vereadores de Campos promoveu uma Audiência Pública sobre o novo Código Tributário, que reuniu sociedade civil organizada, vereadores e secretários municipais para discutir pontos polêmicos — entre eles, os apontados por Carlos Alexandre. De acordo com o presidente da Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara e relator do projeto, vereador Cláudio Andrade (PSDC), o Executivo e o Legislativo fizeram ajustes no texto.
“Concordaram em manter a alíquota do IPTU e retirar do texto o artigo que trata da planta de valor genérico, que será votado futuramente como lei ordinária. Além disso, foi acordada a manutenção dos valores de ISS praticados atualmente no município, assim como a incidência de 2% sobre serviço de tecnologia. A líquota do ITBI foi mantida em 2%”, disse Andrade.
Presidente da CDL, Joilson Barcelos afirmou que “as entidades do setor produtivo estão satisfeitas com o resultado da Audiência Pública”.
“O prefeito e seus agentes, se mostraram sensíveis às nossas reivindicações. Tudo indica que teremos um Código Tributário realista. Parece que encontramos um denominador comum. Mas, ele precisa ser votado e estamos atentos”, diz.
O projeto, que tem 498 artigos, será votado em primeira discussão na próxima terça-feira. A segunda discussão acontece na semana seguinte.
Inconstitucional
A ex-prefeita de Campos Rosinha Garotinho passou os últimos meses de seu segundo mandato tentando emplacar um novo Código Tributário para o município. O projeto foi aprovado na Câmara por 13 votos a 10 em 28 de dezembro de 2015, mas acabou declarado inconstitucional em 10 de setembro de 2016 em razão de sua tramitação: o texto foi discutido e votado na mesma sessão extraordinária. A decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro (Aherj). No dia 21 de outubro, Rosinha jogou a toalha e anulou o então novo Código Tributário, retornando ao texto anterior.