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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), ajuizou, no dia 4 de setembro, Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa cometidos por particulares e agentes públicos vinculados ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ). Com 41 réus, a ACP trata tanto do núcleo político, quanto do grupo operacional atuante no posto de vistoria do Detran-RJ no bairro de Campo Grande.
Com base em documentos constantes em um Inquérito Civil e que também deram suporte à uma denúncia oferecida em 2013 pelo MPRJ, a ação civil pública descreve a atuação sistemática, entre 2011 e 2013, de organização voltada à produção e à emissão indevidas de documentos públicos, subversão e frustração das exigências legais referentes a vistorias veiculares, transferências de propriedade e demais serviços prestados pelo Detran-RJ.
Baseada em relatório da Corregedoria do Detran-RJ e nas investigações denominadas de Operação Cruzamento, a ação civil pública apoia-se na análise de documentação veicular, procedimentos administrativos disciplinares, contas bancárias cujos sigilos foram quebrados e de incontáveis diálogos “codificados” interceptados em 65 linhas telefônicas com aval judicial no bojo do processo criminal correlato (ação penal nº 0012207-73.2012.8.19.0206).
De acordo com as investigações, trata-se de um dos maiores esquemas de corrupção flagrados no Detran-RJ, com repercussões jurídicas em Santa Cruz, Campo Grande, Barra da Tijuca, Irajá -CEASA, Vila Isabel, Centro, Nova Iguaçu, dentre outras localidades. O volume de movimentações financeiras mensais chegou a cerca de R$ 2 milhões.
Entre os réus da Ação Civil Pública está o deputado estadual Jairo Souza Santos (Coronel Jairo), do PMDB. Ele é apontado como ‘dono’ de alguns postos de vistoria do Detran-RJ, em especial o de Campo Grande, que passou a ser controlado por ele em 2008.
O Coronel Jairo, segundo a ação civil pública, viabilizava a contratação de pessoas pela Facility Gestão Ambiental Ltda., atualmente denominada Bequest Gestão Ambiental Ltda., sociedade empresária recrutadora de mão-de-obra terceirizada para órgãos e entidades públicas, incluindo o Detran-RJ. Os funcionários eram alocados nos postos de vistoria para melhor atender aos interesses do grupo. A sociedade empresária foi uma das maiores destinatárias de recursos públicos do Estado.
Os apadrinhados e contratados pela Facility deviam contribuir financeiramente com o grupo. Nesse sentido, funcionários eram obrigados pelos chefes de alguns postos a alcançar metas diárias em valores que chegavam a R$500 em propina, participar de reuniões com os políticos, entregar fichas com dados pessoais e ir a comitês de campanha. O elo entre os políticos, a Facility e os funcionários nos postos do Detran-RJ era feito por Hélio Afonso (Helinho), genro do Coronel Jairo.
