Ministro Luis Fux (Foto: Reprodução Facebook)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a União de bloquear R$ 536 milhões a serem repassados ao estado do Rio de Janeiro.
A decisão contraria pretensão do governo federal de reter os valores para garantir o pagamento de parte de empréstimos contraídos pelo governo estadual junto a instituições financeiras.
“O montante de bloqueio, na ordem de R$ 536 milhões, é suficiente não apenas para desestabilizar todas as medidas que vêm sendo adotadas pelo Estado para reequilibrar as suas contas, como também para interromper a prestação de serviços públicos essenciais e o pagamento de salários aos servidores ativos, inativos e pensionistas”, justificou o ministro.
Na ação, o governo do Rio de Janeiro busca se livrar de uma série de imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para estados cujas contas estejam desequilibradas.
O governo estadual prevê um déficit fiscal de R$ 52 bilhões até 2018 e, por isso, negocia desde o ano passado uma ajuda federal.
Em novembro, o governador Luiz Fernando Pezão decretou estado de calamidade pública na administração. Para o governo estadual, a medida permite novos empréstimos e aval da União para novas operações financeiras.
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