Vereador Cláudio Andrade na tribuna da Câmara (Foto: Carlos Grevi)
A Câmara Municipal de Campos aprovou, na noite desta terça-feira (9), o projeto de lei do vereador Cláudio Andrade (PSDC) que obriga proprietários de hotéis, restaurantes e similares a permitir que os consumidores possam visitar a cozinha e outras dependências onde são preparados e armazenados os alimentos. O projeto, que começou a tramitar no Legislativo no dia 23 de março, segue agora para sanção do prefeito Rafael Diniz (PPS).
De acordo com Projeto de Lei, todo estabelecimento fica obrigado a fixar, no mínimo, uma placa junto à porta de acesso principal ou nos espaços onde são servidas as refeições, em local apropriados, de fácil leitura e com tamanho visível. O não cumprimento por parte dos proprietários vai resultar na aplicação de multa de cento e cinquenta Unidades Fiscais de Referência (Ufir).
Ainda segundo o texto, o consumidor não poderá manipular alimentos ou objetos durante a inspeção. Eles deverão utilizar toucas, luvas e os demais itens de proteção dos profissionais que trabalham na cozinha.
