Auxiliares de vigilância da Guarda Civil Municipal (GCM) de Campos entraram em rota de colisão com o prefeito Rafael Diniz (PPS) durante esta semana. A categoria, que chegou a bloquear os portões da sede da corporação e impedir a saída de viaturas na manhã de quarta-feira (3), reivindica o cumprimento da lei municipal 8.716/16, que prevê a transformação do cargo de auxiliar em guarda. De acordo com a Prefeitura, porém, o texto é inconstitucional.
O conflito começou na noite de terça-feira, quando o prefeito teria tentado adiar uma reunião com a categoria. Após um princípio de confusão, Rafael recebeu uma comissão formada por auxiliares e os informou de que a lei, sancionada pela então prefeita Rosinha Garotinho (PR) e publicada em 1º de julho de 2016, está em desacordo com o que estabelece a Constituição Federal. A notícia não agradou aos auxiliares. “Inicialmente, ele (o prefeito) disse que manteria diálogo com a gente e que iria atender as nossas reivindicações. Mas, agora, fala que a lei é inconstitucional”, disse um deles.
Em nota, a Prefeitura de Campos informou que a lei “fere o Artigo 37, inciso II da Constituição e a Súmula Vinculante Número 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), onde é vedada a transformação de um cargo em outro, sobretudo neste caso, onde um cargo de ensino fundamental foi transformado em cargo de ensino médio”.
(Fotos: Silvana Rust)
O prefeito divulgou um vídeo em suas redes sociais na manhã de quarta-feira e reafirmou a inconstitucionalidade do texto. “Essa transformação (de auxiliar em guarda) deve ocorrer por concurso público”, garantiu Diniz. “Sempre mantivemos com todos os auxiliare de segurança um diálogo permanente, transparente, constante e debatemos a todo instante este tema com eles. É importante deixar claro que, quando eu era vereador, desde lá de trás, não votei favorável a essa lei, uma vez que já entendia ser inconstitucional”, completou. Na quinta-feira (4), o prefeito baixou um decreto suspendendo o trecho da lei 8.716/16 que garante aos auxiliares de vigilância o direito de ocupar o cargo de guardas municipais, mesmo com comprovação de conclusão do ensino médio. Segundo o procurador geral do município, José Paes Neto, a prefeitura também vai entrar com uma representação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade da lei.
Manifestação — Em nota, o comandante da GCM, Wyllian Bolckau, afirmou que o trancaço promovido pelos auxiliares na sede da corporação não chegou a prejudicar o serviço de rua. Bolckau se sentou com representantes da categoria e conseguiu negociar a normalização da situação por volta das 11h, quando os manifestantes já haviam liberado a saída das viaturas da sede.
