Guardas Municipais e auxiliares estiveram nesta quarta na Câmara (Foto: JTV)
Após protestos realizados entre a noite da última terça-feira (2) e a manhã desta quarta, os auxiliares de vigilância foram recebidos pelos vereadores para uma reunião realizada depois da sessão da Câmara Municipal de Campos. Ainda na sessão, alguns vereadores se posicionaram contra e a favor do pelito da categoria. Eles querem o cumprimento de uma lei municipal que prevê carreira única na Guarda Civil Municipal. A lei foi sancionada em 2016, pela então prefeita Rosinha Garotinho (PR).
O presidente da Câmara, Marcão Gomes (Rede), lembrou que votou contra a lei, na época, porque entendeu ser inconstitucional. Ainda segundo ele, havia parecer do corpo jurídico da Câmara atentando a ilegalidade. Ele pediu aos integrantes da corporação presentes à sessão que formassem uma comissão com cinco pessoas para que fossem recebidos pelos vereadores.
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Já o vereador Cabo Alonsimar (PTC) disse entender que não há inconstitucionalidade na referida lei e apoiou os auxiliares.
Na terça, o prefeito de Campos, Rafael Diniz (PPS), foi pressionado pelos auxiliares de vigilância durante uma reunião, na sede do Executivo Municipal. A Polícia Militar chegou a ser chamada. Já na manhã desta quarta-feira, a categoria impediu a saída de viaturas da sede da Guarda Civil Municipal.
A Prefeitura de Campos afirmou, em comunicado, que “a lei 8716/16 de 01 de julho de 2016 é uma lei municipal aprovada ano passado que transforma auxiliar de vigilância em guarda. O atual governo, após assumir, analisou a legislação e verificou que a lei é inconstitucional, já que fere o Artigo 37, inciso II da Constituição e a Súmula Vinculante Número 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), onde é vedada a transformação de um cargo em outro, sobretudo neste caso, onde um cargo de ensino fundamental foi transformado em cargo de ensino médio. Diversas reuniões foram realizadas com os auxiliares em vigilância para explicar a situação e nesta terça-feira (2) foi comunicado de forma oficial que a lei não poderia ser aplicada devida à inconstitucionalidade dela”.
