Prefeito de Macaé, Aluizio Júnior propôs pagar 13º de PMs lotados no 32º BPM. (Foto: Rui Porto Filho/Prefeitura de Macaé)
Apesar da oferta de pagar o 13º salário dos policiais militares lotados no 32º BPM, feita ao Estado pelo prefeito de Macaé, Aluizio Júnior (PMDB), ter sido aprovada pela Câmara, uma liminar obtida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva/Núcleo Macaé impede a ajuda. Uma multa pessoa de R$ 100 mil será plicada em caso de desobediência.
O pagamento se daria por meio de um termo de cooperação. Somada, a folha dos 700 PMs enviada à Prefeitura de Macaé pela secretaria estadual de Segurança do Rio de Janeiro soma R$ 3,7 milhões.
Na última quinta-feira (16), o Ministério Público (MP) expediu recomendação ao prefeito para que não efetuasse pagamento de qualquer espécie que tivesse como destinatário policial militar do Estado do Rio, sob pena de responder por crime de responsabilidade, assim como ato doloso de improbidade administrativa.
Apesar da recomendação, a Câmara Municipal de Macaé aprovou, na última sexta-feira o projeto de lei nº 21/2017, de autoria do próprio prefeito, que autoriza a prefeitura a efetuar o pagamento aos policiais militares, permitindo, inclusive, a obtenção de crédito para cumprir com esse objetivo.
Após a aprovação pelo Legislativo, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva/Núcleo Macaé ingressou com a ação civil pública na 3ª Vara Cível de Macaé, com pedido de tutela de urgência, para impedir o repasse do valor, o que foi concedido pelo juiz Sandro de Araujo Lontra.
Apesar de sensível à situação financeira do Estado no que tange ao pagamento dos policiais e demais servidores, o MPRJ ressalta a inexistência de previsão legal para o município fazer a referida despesa, assim como destaca o inadimplemento e atraso de verbas (salário, férias, auxílio alimentação e décimo terceiro) devidas aos próprios servidores do município.
