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As Promotorias de Justiça de Macaé, em atuação conjunta, enviaram, nessa quinta-feira (16), uma recomendação ao prefeito de Macaé, Dr. Aluízio, no sentido de não efetuar pagamentos a policiais militares do batalhão local, sob pena de responder por eventual crime de responsabilidade e ato doloso de improbidade administrativa.
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De acordo com informações veiculadas na imprensa, o prefeito teria acordado com o Comando-Geral da PMERJ o pagamento do 13º salário dos policias lotados no 32º Batalhão de Polícia Militar, ainda na próxima semana.
O MP fluminense, apesar de sensível à situação financeira do Estado no que tange ao pagamento dos policiais militares e demais servidores, ressaltou a inexistência de previsão legal para o município fazer a referida despesa, assim como destacou o inadimplemento e atraso de verbas (salário, férias, auxílio alimentação e décimo terceiro) devidas aos próprios servidores do município.
Decisão legislativa – Convocada para realizar uma sessão extraordinária nesta sexta-feira (17), a Câmara Municipal de Macaé irá discutir e votar o Projeto de Lei (PL) 021/2017, de autoria do prefeito. O PL solicita autorização para o Executivo pagar o 13º salário dos policiais do BPMRJ, responsável pela segurança da cidade e de mais cinco municípios da região. Se a matéria for aprovada, a prefeitura poderá realizar o pagamento diretamente na conta dos policiais.
Por: MP-RJ
