Apesar de proibição, serviço continua funcionando. (Foto: Carlos Grevi)
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação contra o Município de Campos, na qual questiona a Lei 8.742, que proíbe a circulação de motoristas vinculados ao aplicativo Uber em Campos. Apesar da sanção do Prefeito Rafael Diniz e da publicação em Diário Oficial no último dia 5, o serviço continua sendo prestado na cidade. O processo corre na 5ª Vara Cível de Campos.
O aplicativo de transporte está funcionando no município desde o final do ano passado e, no dia 14 de dezembro, a Câmara de Vereadores aprovou a Lei, de autoria do presidente da Comissão de Transportes e Trânsito da Câmara, vereador José Carlos, após pressão dos taxistas.
Em matéria publicada no Jornal Terceira Via em dezembro, o advogado Arthur Barcellos explicou que é “inexiste a vedação legal à prestação do serviço de transporte individual de passageiros em regime privado, de forma que o Uber essencialmente não é ilegal, carecendo de legislação para tratar de sua natureza especial”. Ele também disse que legislar sobre essa matéria não é competência da municipalidade.
No dia 9 de janeiro, o vereador Cláudio Andrade (PSDC) protocolou um novo projeto de lei que visa regulamentar o uso de aplicativos para transporte particular de passageiros. O texto passar por comissões da Câmara antes de ser votado e estabelece normas para que os motoristas possam operar em Campos.
De acordo com Andrade, o projeto reconhece a livre iniciativa e o direito de escolha do consumidor, que poderá escolher entre o serviço de Táxi e o Uber ou qualquer outro aplicativo que venha a operar no município.
